Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014934
Nº Convencional: JTRL00026050
Relator: SIMÃO QUELHAS
Descritores: DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RL200004050014934
Data do Acordão: 04/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: LCT ART27 N2. LCCT89 ART9 N2 E ART10 ART11 ART12. CCIV66 ART762.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/12/11 IN CJSTJ1997 T3 PAG298. AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ1994 T3 PAG303. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ1995 T3 PAG277.
Sumário: Sendo a função da A. proceder à venda de bilhetes da Ré e, posteriormente, depositar as quantias arrecadadas em sacos próprios, selados pela A., e verificando-se a falta constante de dinheiro nesses sacos, encontra-se perdida irremediavelmente a confiança da Ré na mesma A. e a inviabilidade de continuar ao serviço, havendo justa causa de despedimento.
Decisão Texto Integral: