Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013836 |  |
NULIDADE DO CONTRATO
FALTA DE FORMA LEGAL
RESTITUIÇÃO
AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N334 PAG504.
Tal obrigação baseia-se na própria nulidade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022385 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE DO CONTRATO FALTA DE FORMA LEGAL RESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199805070013836 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/02/12 IN BMJ N294 PAG312. AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N334 PAG504. | ||
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| Sumário: | A nulidade do contrato de mútuo ou empréstimo por falta de forma obriga o mutuário a restituir a quantia mutuada. Tal obrigação baseia-se na própria nulidade. | ||
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