Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071549 |  |
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00034769 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200107120071549 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART123 ART141 ART143 N1 ART191 ART193 ART202 ART204 C ART212 N1 N3. CP95 ART22 ART23 ART73 ART181 ART184 ART210 N1 ART213 N1 A ART214 N1 B. CONST97 ART13 ART27 N3 B N1 N2 ART28 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/02/03 IN CJ ANO1993 T1 PAG249. | ||
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| Sumário: | Na ausência de alterações fundamentais ou significativas da situação existente à data da aplicação da prisão preventiva, não pode o tribunal reformar tal decisão, se adequada ou devidamente fundamentada. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |