Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047416 |  |
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
ALTERAÇÃO
OTM78 ART180 ART182 N1 N3 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008712 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | MENOR REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211120047416 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1918. OTM78 ART180 ART182 N1 N3 N4. | ||
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| Sumário: | Não justifica a alteração de regulação do poder paternal do menor confiado à guarda do pai, transferindo-o para uma avó, a circunstância de, só com esta, poder beneficiar dos esquemas de segurança social. | ||
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