Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045761
Nº Convencional: JTRL00039899
Relator: ANA GRÁCIO
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA CONDENATÓRIA
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: RL200202190045761
Data do Acordão: 02/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 A ART48 N1.
Sumário: A decisão num procedimento cautelar é uma verdadeira decisão judicial e, por isso mesmo, goza de garantia de coercibilidade e de executoriedade nos termos normais, como decorre dos artigos 46º alínea a) e 48º do CPC.
Decisão Texto Integral: