Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073501 |  |
PRESCRIÇÃO
DOCUMENTO PARTICULAR
TÍTULO EXECUTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00047565 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | CHEQUE PRESCRIÇÃO DOCUMENTO PARTICULAR TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL200212030073501 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO PG166. ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM E ESPECIAL PAG 33. PALMA CARLOS IN CPC ANOTADO I PAG 189. PINTO FURTADO IN TÍTULOS DE CRÉDITO, PAG 82. LEBRE DE FREITAS IN ACÇÃO EXECUTIVA, 2ª EDIÇÃO, 1977, PAG. 53 E SS, 133 E 134. LOPES CARDOSO, IN MANUAL DE ACÇÃO EXECUTIVA, PAG89 | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/02/29 IN CJ ANO VIII TI PAG 124 | ||
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| Sumário: | Prescrita a obrigação cambiária constante de um cheque, este, enquanto documento particular, vale como título executivo nos termos da alínea c) do artº 46º do CPC desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |