Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023235
Nº Convencional: JTRL00005802
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRAZO
PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO
Nº do Documento: RL199511140023235
Data do Acordão: 11/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 ART27 N1 A ART27-A ART28 N1 A ART30 ART32 ART59 N3.
CP82 ART2 N4 ART119 ART120 N3.
CP95 ART120 ART121.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
DL 244/95 DE 1995/04/14.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/07 IN CJ ANOXVII TIII PAG12.
Sumário: A prescrição do procedimento por contra-ordenação, também se verifica decorrido o prazo normal acrescido de metade.
Decisão Texto Integral: