Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000695
Nº Convencional: JTRL00004946
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: ARMA NÃO MANIFESTADA
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199603050000695
Data do Acordão: 03/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART260.
CP95 ART275 N1 N2.
DL 207-A/76 DE DE 1976/04/17 ART2 ART3 ART4 N1 ART5 N1 A ART7 N2.
DL 462/A/76 DE 1976/06/09.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS DE 1989/05/12.
Sumário: Com a actual redacção do artigo 275 n. 1 e 2 do Código Penal revisto em 1995 deixou de ser púnivel a detenção, o uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: