Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004946 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | ARMA NÃO MANIFESTADA DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199603050000695 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART260. CP95 ART275 N1 N2. DL 207-A/76 DE DE 1976/04/17 ART2 ART3 ART4 N1 ART5 N1 A ART7 N2. DL 462/A/76 DE 1976/06/09. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS DE 1989/05/12. | ||
| Sumário: | Com a actual redacção do artigo 275 n. 1 e 2 do Código Penal revisto em 1995 deixou de ser púnivel a detenção, o uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |