Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00001557 | ||
Relator: | SERRA BAPTISTA | ||
Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CADUCIDADE DECLARAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
Nº do Documento: | RL199602150010162 | ||
Data do Acordão: | 02/15/1996 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Indicações Eventuais: | A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CPC39 V3 PAG266 PAG298. M CAETANO IN MANUAL DE DIR ADM PAG1020 PAG1024. | ||
Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CEXP91 ART1. CPC67 ART276 ART279 N1 N2. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1965/02/11 IN BMJ N154 PAG237. AC STJ DE 1966/06/17 IN BMJ N158 PAG260. AC STJ DE 1969/02/19 IN BMJ N192 PAG177. AC STA DE 1983/04/06 IN BMJ N326 PAG142. AC STA DE 1988/10/20 IN BMJ N380 PAG311. AC STA DE 1989/03/09 IN BMJ N385 PAG411. AC RL DE 1988/02/18 IN CJ ANOXIII T1 PAG138. AC RP DE 1988/11/03 IN CJ ANOXIII T5 PAG177. AC RE DE 1994/06/09 IN CJ ANOXIX T3 PAG282. | ||
Sumário: | I - O pedido de caducidade da declaração da utilidade pública está contido na disponibilidade do expropriado, não sendo, assim, de conhecimento oficioso. II - Os tribunais comuns não têm competência para apreciar e decidir da caducidade da declaração da utilidade pública. III - A circunstância de se encontrar pendente no STA um recurso no qual o expropriado pede a caducidade da declaração de utlidade pública e urgência da expropriação das parcelas de terreno não justifica a suspensão da instância do processo de expropriação. | ||