Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016806
Nº Convencional: JTRL00041277
Relator: ARLINDO ROCHA
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
Nº do Documento: RL200204110016806
Data do Acordão: 04/11/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1057.
Sumário: O senhorio não pode resolver o contrato de locação com base no não pagamento de rendas pelo arrendatário, referentes a período temporal no qual era senhorio, o anterior proprietário do prédio locado.
Decisão Texto Integral: