Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013576
Nº Convencional: JTRL00009847
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: SOCIEDADE
REPRESENTAÇÃO LEGAL
TÍTULO DE CRÉDITO
TAXA DE JURO
Nº do Documento: RL199110030013576
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LSQ ART29 PAR1 ART30.
CCOM888 ART3 ART140 ART231.
CCIV66 ART559 ART559-A ART1146.
DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Sumário: I - Determinando o pacto social que a sociedade se obriga com a assinatura de dois gerentes, a letra de câmbio, assim assinadas obriga aquela;
II - A taxa de juros nas letras é, actualmente, de 15%.