Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041521
Nº Convencional: JTRL00013262
Relator: LOPES BENTO
Descritores: MANDATO
RENÚNCIA
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RL199105280041521
Data do Acordão: 05/28/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART39 N1.
Sumário: A notificação da renúncia do mandato ao mandatário tem que ser feita pessoalmente, sendo insuficiente a expedição de carta registada.