Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0335043
Nº Convencional: JTRL00030187
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
TRANSGRESSÃO
AMNISTIA
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199011020335043
Data do Acordão: 11/02/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 2J
Processo no Tribunal Recurso: 444/93
Data: 05/26/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL.
DIR ORDEM SOC.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART3 N1 N2 ART4 N2.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 DD FF.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3.
CE94 ART87 N1 N2 ART135 ART139 ART140 ART141 ART148 M ART149 I.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/12/02 IN BMJ N202 PAG96.
ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A DE 1992/07/10.
Sumário: I - A contravenção relativa a condução sob a influência do álcool prescrita no artigo 3, ns. 1 e 2 do DL n. 124/90, de 14/4 não cai no âmbito da previsão das alíneas dd) e ff) do artigo 1 da Lei de Amnistia n. 15/94, de 11/5;
II - No entanto, tal contravenção está descriminalizada por incompatibilidade com o regime de contra-ordenação introduzido, para os mesmos factos, pelo novo Código da Estrada, aprovado pelo DL 114/94, de 3/5.