Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003291 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA REGISTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199202270052222 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART53 ART88. CPC67 ART271 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/01/21 IN CJ ANO1986 T1 PAG168. AC RP DE 1982/07/29 IN CJ ANO1982 T4 PAG225. AC RP DE 1989/10/26 IN CJ ANO1989 T4 PAG227. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Na acção de preferência não há que ordenar (ou condenar os Réus a proceder ao) cancelamento de qualquer registo; II - Efectuado o registo da acção, a sentença é oponível a todos que hajam adquirido sobre o prédio, objecto do direito de preferência, direitos incompatíveis com este. | ||
| |
|