Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024332
Nº Convencional: JTRL00034448
Relator: MARTINS DE SOUSA
Descritores: CONTA BANCÁRIA
DEPÓSITO BANCÁRIO
Nº do Documento: RL200002080024332
Data do Acordão: 02/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1205 ART1206.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/14 IN BMJ N338 PAG432. AC STJ DE 1995/10/03 IN BMJ N450 PAG416.
Sumário: Os bancos têm direito de propriedade sobre os depósitos neles efectuados deixando ao depositante o direito de crédito à restituição por equivalente assente na confiança de solvabilidade daqueles bancos.
Decisão Texto Integral: