Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013105
Nº Convencional: JTRL00029027
Relator: MORA DO VALE
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
NUA-PROPRIEDADE
PROPRIETÁRIO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
CONFLITO DE INTERESSES
ARRENDATÁRIO
Nº do Documento: RL198610090013105
Data do Acordão: 10/09/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1986 TIV PAG146
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: P FURTADO IN CUR DIR ARR VINC PAG438. A VARELA IN RLJ ANO118 PAG117 PAG121. G TELES IN CJ 1983 TV PAG12. J A REIS IN RLJ ANO83 PAG87.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG179. AC RP DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG170. AC RL DE 1981/06/02 IN CJ T3 PAG59.
AC RL DE 1982/12/06 IN CJ PAG135. AC RL PROC7468 DE 1985/11/07.
AC RE DE 1982/03/11 IN CJ T2 PAG363.
AC STJ DE 1983/07/12 IN BMJ N329 PAG546.
AC RP DE 1981/06/09 IN CJ T3 PAG152.
AC RP DE 1972/02/02 IN BMJ N214 PAG76.
Sumário: I - O nu-proprietário, verificados os demais pressupostos legais, goza do direito de denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade da casa.
II - Têm necessidade da casa os que, por condescendência, estejam a viver em casa de familiares.
III - Para efeitos de denúncia do arrendamento, a lei não exige que o arrendatário não tenha necessidade da casa, mas tão-somente que o senhorio tenha.