Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040961 |  |
DANOS MORAIS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00035585 | ||
| Relator: | SANTANA GUAPO | ||
| Descritores: | DIREITOS DE AUTOR DANOS MORAIS | ||
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| Nº do Documento: | RL200007050040961 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR AUTOR. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 N1 N2 ART1303 N1. CDA85 ART67 N1 N2 ART68 N3 ART203. | ||
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| Sumário: | O titular do direito de autor, para além da protecção das vantagem patrimoniais enerentes, goza também da protecção prevista na lei civil relativo a danos de natureza não patrimonial que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito que sejam provenientes da violação da sua faculdade de fruir e utilizar a sua obra, bem como de escolher livremente os processos e as condições da sua utilização e exploração. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |