Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055676
Nº Convencional: JTRL00009348
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
NEGLIGÊNCIA
PRESUNÇÕES
CULPA IN VIGILANDO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199305130055676
Data do Acordão: 05/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART487 ART496 ART562 ART563 ART566.
CE54 ART5 N8 ART11 ART13 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/08 IN BMJ N237 PAG231.
AC STJ DE 1975/07/27 IN BMJ N249 PAG280.
AC STJ DE 1981/05/14 IN BMJ N307 PAG191.
AC STJ DE 1982/10/14 IN BMJ N320 PAG422.
AC STJ DE 1990/03/03 IN BMJ N395 PAG534.
AC STJ DE 1990/04/23 IN BMJ N396 PAG393.
AC RL DE 1992/03/26 IN CJ T2 PAG132.
Sumário: I - Não obstante a norma geral que impõe ao lesado a prova da culpa ao lesante, o Tribunal deve socorrer-
-se de presunções naturais que ajudem o lesado a vencer algumas dificuldades especiais de prova.
II - Havendo contravenção por parte do condutor de veículo automóvel, presume-se a sua culpa a menos que prove que a contravenção foi estranha à sua vontade ou não foi determinante para a produção do facto danoso.