Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0278013
Nº Convencional: JTRL00000013
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RP199206170278013
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 14/92-2
Data: 01/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
CPP87 ART214 ART408 ART419.
Sumário: Cabe efeito meramente devolutivo ao recurso interposto do despacho que não recebe a acusação - artigo 408 do Codigo de Processo Penal "a contrario".