Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076964
Nº Convencional: JTRL00001842
Relator: ABILIO BRANDÃO
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
REGIME
Nº do Documento: RL199205200076964
Data do Acordão: 05/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART735 N2.
Sumário: Não tendo havido recurso da sentença final, que transitou em julgado, o agravo interposto que deveria subir com o recurso daquela decisão terá de ficar sem efeito, até porque, dado o seu objecto, deixou de ter interesse para o Agravante.