Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0004899
Nº Convencional:	JTRL00035894
Relator:	CID GERALDO
Descritores:	MAUS TRATOS A MENORES OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL ERRO NOTÓRIO PODERES DE COGNIÇÃO
Nº do Documento:	RL200110040004899
Data do Acordão:	10/04/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL
Decisão:	PROVIDO
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CP98 ART146 N1 N2 ART152 N1 A. CPP98 ART127 ART410 N2 B C.
Sumário:	I - Provando-se que uma criança com apenas dois anos de idade é agredida, pela sua mãe, com uma tábua, justificando-se a absolvição desta pelo facto de, sendo a pequena filha da agressora, esta pode fazer o que bem quisesse e que tal facto não ultrapassa o poder de correcção dos pais em relação aos filhos, é ter uma concepção da educação e desenvolvimento da criança e do exercício do poder paternal que não corresponde ao mundo civilizado. II - Há erro notório na apreciação da matéria de facto quando, perante isso, se dá como não provado que a arguida quis ofender a menor na sua integridade física e que sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei. III - O Tribunal de recurso extrai conclusão diferente daquela a que chegou o Tribunal Colectivo e, assim procedendo, não amplia a matéria de facto mas, tão-somente, extrai ilações dos factos dados como averiguados, o que constitui uma forma correcta de avaliação da conduta da arguida, na medida em que é uma mera consequência ou prolongamento daqueles factos

Decisão Texto Integral: