Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00020082 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO INSPECÇÃO JUDICIAL ACÇÃO DE DESPEJO OBRAS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199406160066916 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2638/922 | ||
| Data: | 05/31/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ART612. ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG602. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART612. CCIV66 ART390. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não incorre no vício de omissão de pronúncia a sentença que não apreciar a realidade e consequência de determinados factos, referidos em auto de inspecção judicial, se a consideração de tais factos importar a ampliação da causa de pedir. II - Não viola o contrato de arrendamento o arrendatário que procede à limpeza da fachada do prédio arrendado sem conhecimento do senhorio. | ||
| |
|