Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025389 | ||
| Relator: | SEARA PAIXÃO | ||
| Descritores: | EMBARGOS EMBARGOS DE TERCEIRO PRAZO PRAZO JUDICIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199901190066351 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART145 N5 ART353 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/02/03 IN BMJ N364 PAG952. AC RC DE 1989/03/07 IN BMJ N385 PAG620. | ||
| Sumário: | Constituindo embora uma verdadeira e distinta acção, visam os embargos reagir contra uma diligência judicial. Daí que o prazo para a sua dedução p. no art. 353 n. 2 CPC tenha a natureza de prazo judicial. Donde se conclui ser-lhe aplicável o disposto no art. 145 n. 5 do CPC. | ||