Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037961
Nº Convencional: JTRL00010571
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: LETRA
PROTESTO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199111290037961
Data do Acordão: 11/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART53.
Sumário: A extinção dos direitos do portador da letra em relação aos garantes, por falta de oportuno protesto, não pode ser oficiosamente conhecida.