Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007002 |  |
II - A verificação desta nulidade processual deve ser arguida por via de reclamação e não de recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031645 | ||
| Relator: | PROENÇA FOUTO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL20001109 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | MANTIDA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART668 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não constitui causa de nulidade da sentença e/ou vício do acto de julgamento (erro de direito e/ou de facto) a arguição, em sede de recurso, de um vício de carácter formal, tal, como a eventual falta de notificação da data designada para a audiência de julgamento. II - A verificação desta nulidade processual deve ser arguida por via de reclamação e não de recurso. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |