Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015843 |  |
INCÊNDIO
REQUISITOS
TIPICIDADE
II - Incêndio de relevo é aquele que comporta alguma gravidade, contrapondo-se ao que é de carácter diminuto, insignificante, sem ressonância material.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041550 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CO-AUTORIA INCÊNDIO REQUISITOS TIPICIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200204240015843 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART210 N2 A B ART410 N2 A ART426 A. CP98 ART26 ART30 N1 ART272 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/07/17 IN BMJ N339 PÁG276. AC STJ DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PÁG290. AC STJ DE 1988/12/07 IN BMJ N382 PÁG278. AC STJ DE 1992/07/15 IN BMJ N460 PÁG433. | ||
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| Sumário: | I - A co-autoria não implica a prática de todos os actos executivos, bastando que a actuação parcial seja componente do todo desejado. II - Incêndio de relevo é aquele que comporta alguma gravidade, contrapondo-se ao que é de carácter diminuto, insignificante, sem ressonância material. | ||
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| Decisão Texto Integral: |