Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013423 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ALTERAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199311160075481 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 476C/921 | ||
| Data: | 01/27/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG72. A DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG397. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1410. OTM78 ART180 ART182 N5. | ||
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| Sumário: | I - Na jurisdição voluntária o princípio da actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes. II - Requerida alteração da regulação do poder paternal relativo a um menor, imputando o requerente, um dos progenitores, ao outro factos objectivamente graves, não pode o juiz indeferir liminarmente o requerido, sem que tenha diligenciado pela comprovação da factualidade invocada, maxime, através da realização de inquérito. | ||
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