Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051816
Nº Convencional: JTRL00014175
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199301210051816
Data do Acordão: 01/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
Sumário: O apoio judiciário deve ser concedido a todos para quem o custo da lide não seja, total ou parcialmente, suportável pelos recursos económicos de que dispõe.