Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033891 |  |
MINISTÉRIO PÚBLICO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
NOTIFICAÇÃO À PARTE
CCIV66 ART369 ART371 ART372.
AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG553.
AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG728.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013997 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | CITAÇÃO EDITAL MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO NOTIFICAÇÃO À PARTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199101150033891 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART15 N2 ART194 A ART195 N1 C ART201 ART235 ART237 N3 ART240 ART247 ART672 ART916 N3. CCIV66 ART369 ART371 ART372. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220. AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG553. AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG728. | ||
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| Sumário: | Verificados os pressupostos da citação edital, afixados editais e publicados anúncios, citado o Ministério Público, é nele que devem ser efectuadas as notificações do Réu ausente. | ||
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