Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069451
Nº Convencional: JTRL00010526
Relator: DINIS NUNES
Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR
VALOR PROBATÓRIO
PROVA TESTEMUNHAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL199306290069451
Data do Acordão: 06/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 90/91-1
Data: 06/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART394 N1.
Sumário: Aceite o documento particular que formaliza o arrendamento para habitação, não é admissível a prova testemunhal tendente a demonstrar ser outro o fim do contrato.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: