Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014052
Nº Convencional: JTRL00026286
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Nº do Documento: RL199611280014052
Data do Acordão: 11/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP91 ART13 N1.
Sumário: A concessão de obras públicas é o contrato administrativo pelo qual um particular se encarrega de executar e explorar uma obra pública, mediante retribuição a obter directamente dos utentes, através do pagamento por estes de taxas de utilização.
Decisão Texto Integral: