Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009655 |  |
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
MEDIDA DA PENA
FALTA DO RÉU
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
II - A ausência do arguido na audiência de julgamento, não pode valorar-se negativamente na medida de pena.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026895 | ||
| Relator: | MARTINHO DE ALMEIDA CRUZ | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA MEDIDA DA PENA FALTA DO RÉU AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200004040009655 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL15/93 DE 1993/01/22 ART21. | ||
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| Sumário: | I - O erro na apreciação da prova tem de ser notório e resultar do próprio texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, reportando-se a algo que não pode ter acontecido. II - A ausência do arguido na audiência de julgamento, não pode valorar-se negativamente na medida de pena. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |