Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073031
Nº Convencional: JTRL00013375
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARROLAMENTO
EMBARGOS
Nº do Documento: RL199311160073031
Data do Acordão: 11/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 9586F921
Data: 12/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOTADO V2 PAG43 V5 PAG93 PAG368 PAG453.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART405 ART427 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/04 IN BMJ N292 PAG352.
AC STJ DE 1987/07/14 IN BMJ N369 PAG549.
AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG432.
AC RP DE 1980/01/10 IN CJ ANOV T1 PAG8.
AC RP DE 1981/05/18 IN BMJ N307 PAG302.
AC RP DE 1982/02/11 IN BMJ N316 PAG284.
Sumário: Os embargos são o meio próprio para o requerido conseguir a exclusão do arrolamento de bens próprios por ele abrangidos ou a pretensão de o reduzir aos seus justos limites.