Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075535 |  |
CÔNJUGE
OFENDIDO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
LEGITIMIDADE
DIR CIV - DIR RESP CIV.
CCIV66 ART1678 N2 A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001749 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CÔNJUGE OFENDIDO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199501170075535 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART74 N1. CCIV66 ART1678 N2 A. | ||
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| Sumário: | O marido não tem legitimidade para pedir indemnização pelos danos sofridos (perda de salários) pela mulher em virtude de acidente de viação em que aquele foi ofendido. | ||
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