Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050941
Nº Convencional: JTRL00002393
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: DESPEJO
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199211240050941
Data do Acordão: 11/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 3385/89
Data: 02/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART46 ART47.
Sumário: Sem sentença transitada em julgado a decretar o despejo não há título executivo e sem este não pode ser instaurada execução.