Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045856
Nº Convencional: JTRL00009912
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: COLONIA
REMIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199311040045856
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SANTA CRUZ
Processo no Tribunal Recurso: 52/91
Data: 03/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DRGI 13-M/77 DE 1977/10/18 ART9.
Sumário: Não há que actualizar a indemnização resultante da remição de colonia se o pagamento da indemnização se retarda por o senhorio ter interposto recurso da decisão que fixou a indemnização.