Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012272
Nº Convencional: JTRL00011099
Relator: FRANCISCO MAGUEIJO
Descritores: SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RL199701160012272
Data do Acordão: 01/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART829-A N4.
CPC67 ART474 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/07/02 IN CJ ANO1987 TIV PAG128.
AC RC DE 1987/05/19 IN CJ ANO1987 TIII PAG28.
AC RL DE 1995/05/16 IN CJ ANO1995 TIII PAG105.
AC RP DE 1991/05/09 IN CJ ANO1991 TIII PAG228.
AC RL DE 1995/11/08 IN CJ ANO1995 TV PAG184.
Sumário: I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4 do artigo 829 alínea a) do Código Civil aplica-se a toda e qualquer obrigação de pagamento em dinheiro.
II - Tal sanção pode ser exigida em acção executiva mesmo que não conste do título executivo.
III - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição executiva quando dele não resulte a absolvição de algum dos executados.