Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092431
Nº Convencional: JTRL00018621
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: SOCIEDADES COMERCIAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RL199504040092431
Data do Acordão: 04/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG305 PAG310.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCOM888 ART118 N4 ART119 N2 ART179 PARUNICO.
CPC67 ART5 ART1014 N1 N2 N5 ART1479.
CSC86 ART5 ART65 N5 ART67 N1 N2.
LSQ ART31 ART34 PAR1 ART35 PAR1 ART62.
DL 16731 DE 1929/04/13 ART137.
DL 49381 DE 1969/11/15 ART30 ART31.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/02/13 IN BMJ N114 PAG482. AC STJ DE 1962/05/01 IN BMJ N117 PAG580. AC STJ DE 1963/04/02 IN BMJ N126 PAG477. AC STJ DE 1988/10/25 IN BMJ N380 PAG496. AC RP DE 1967/02/03 IN JR ANO13 PAG 154. AC RL DE 1976/03/05 IN CJ ANOI PAG439. AC RL DE 1980/04/29 IN CJ ANOV T3 PAG149. AC RP DE 1982/12/21 IN CJ ANOVII T5 PAG232. AC RL DE 1987/07/02 IN CJ ANOXII T4 PAG129. AC RL DE 1992/12/17 IN CJ ANOXVII T5 PAG148.
Sumário: A sociedade comercial não está obrigada a prestar contas aos seus sócios, seja através do processo especial de prestação de contas, seja através do processo especial de inquérito a que alude o art.
67 do CSC, devendo tal pedido ser dirigido contra o gerente.