Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080955 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INQUÉRITO
AC RE IN CJ ANOXVII TV PAG249.
AC RP IN CJ ANOXVI TIV PAG322.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030097 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INQUÉRITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199502140080955 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N444 ANO1995 PAG694 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM -TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 ART120. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII TV PAG14. AC RE IN CJ ANOXVII TV PAG249. AC RP IN CJ ANOXVI TIV PAG322. | ||
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| Sumário: | Na vigência do CPP/87, as declarações prestadas pelo arguido, ou o seu interrogatório, na fase de inquérito presidido pelo MP, não interrompem a prescrição do procedimento criminal. | ||
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