Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009655 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESIDÊNCIA PERMANENTE CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199112120034666 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1094. L 24/89 DE 1989/08/01 ART1. RAU90 ART65. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1984/05/03 IN DR DE 1984/07/03. | ||
| Sumário: | I - O facto de a caducidade do direito de accionar proceder, não significa que o direito à resolução não possa ser exercido se para o efeito houver novo fundamento. II - Não impede a procedência dessa excepção o facto de o autor-senhorio ter dado de arrendamento o locado a terceiros. | ||