Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082871 |  |
SENTENÇA PENAL
TRÂNSITO EM JULGADO
FALTA
LNAC81 ART9.
II - Neste caso, após a citação do requerido, deve aguardar-se a decisão final do processo crime.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018957 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE SENTENÇA PENAL TRÂNSITO EM JULGADO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199510100082871 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART9. LNAC81 ART9. | ||
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| Sumário: | I - Pode ser deduzida oposição à nacionalidade com base em sentença crime ainda não transitada em julgado; II - Neste caso, após a citação do requerido, deve aguardar-se a decisão final do processo crime. | ||
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