Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025042
Nº Convencional: JTRL00021093
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: ARRENDATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199002010025042
Data do Acordão: 02/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1410.
Sumário: Para efeitos do artigo 1410 do CC, é elemento essencial da alienação, em relação ao preferente-arrendatário, o conhecimento da pessoa do adquirente.