Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020074 |  |
SUCUMBÊNCIA
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
REJEIÇÃO DE RECURSO
2 - Se numa acção, a que foi atribuído o valor de esc. 750 001$00, se pede apenas a condenação da ré no pagamento de 89 000$00, a título de retribuição por trabalho suplementar prestado, a entidade condenada não tem legitimidade para recorrer.
3 - Como esta acção não se integra em nenhuma das mencionadas no nº 1, a mesma fica, por força do disposto no artº 79º da CPT, submetida à regra geral estabelecida no nº 1 do artº 687º do CPC, segundo a qual só é admissível recurso nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para a recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal.
4 - Embora o valor da acção seja superior à alçada do tribunal de que se recorre (tribunal de 1ª instância), a ré só podia interpor recurso da sentença, se tivesse sido condenada a pagar ao A. uma importância superior a 375 000$00. Como apenas foi condenada a pagar a quantia de 89 000$00, acrescida de juros de mora, a taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento, a mesma não pode impugnar essa decisão através do recurso ordinário de apelação que interpôs para a Relação.
5 - O despacho do juiz da 1ª instância que admitiu esse recurso não vincula a Relação que, não obstante essa admissão, pode sempre rejeitá-lo e não tomar conhecimento do seu objecto.