Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004202
Nº Convencional: JTRL00028621
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
INJUNÇÃO
Nº do Documento: RL200101100004202
Data do Acordão: 01/10/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART678 N1.
Sumário: Independentemente do valor da causa é admissível recurso do despacho que decidiu serem competentes os tribunais de pequena instância cível para conhecer da execução baseada em requerimento de injunção.
Decisão Texto Integral: