Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0339633
Nº Convencional: JTRL00002986
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199504260339633
Data do Acordão: 04/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A.
CPP87 ART287 N2 N3 ART289.
Sumário: Sendo a instrução requerida pelo arguido, só a final e só se vier a ser proferida pronúncia é que deve ser fixada a taxa de justiça.