Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008157 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS ALÇADA | ||
| Nº do Documento: | RL199211260048276 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6560/902 | ||
| Data: | 02/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305 ART306. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/12/02 IN BMJ N202 PAG165. AC STJ DE 1981/0619 IN BMJ N308 PAG170. | ||
| Sumário: | Na sentença de graduação de créditos a alçada do Tribunal é de aferir pelo valor de cada um dos créditos de que se recorra (artigos 2, 305 e 306 do Código Processo Civil), sem interferência dos restantes. | ||