Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049223 |  |
PENA ACESSÓRIA
MEDIDA DA PENA
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041827 | ||
| Relator: | TERESA FÉRIA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA MEDIDA DA PENA PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200204170049223 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 N3. CP98 ART69 N1 ART71. | ||
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| Sumário: | Tendo o tribunal fixado a pena de multa, por crime de condução sob o efeito do álcool, perto do limite máximo, não faz sentido que utilizando os mesmos critérios legais, fixe a pena de proibição de conduzir perto do seu limite mínimo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |