Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023625
Nº Convencional: JTRL00011406
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: RENOVAÇÃO DA PROVA
REENVIO DO PROCESSO
Nº do Documento: RL199302160023625
Data do Acordão: 02/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 ART412 N3 ART426 ART430 N1.
Sumário: Não há reenvio do processo quando a prova produzida na audiência fica documentada na acta de julgamento.