Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019397 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA MEDIDAS DE COACÇÃO HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199411290079945 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 ART198 ART200 ART201 ART204. CONST76 ART18 ART27 N1 ART28 N2 ART32 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG533. | ||
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| Sumário: | I - É de aplicar a medida de coacção "prisão preventiva" se os crimes são de gravidade tal, perante o quadro dos valores criminalmente protegidos, que a não aplicação de tal medida pode provocar alarme social pela perigosidade dos seus autores e pelas penas que a lei comina. II - Tendo o Réu praticado um crime de homicídio tentado - disparando 3 tiros à distância de um a três metros e visando a região toráxica do ofendido - é de concluir que existe perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas se não permanecer em prisão preventiva. | ||
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