Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061926
Nº Convencional: JTRL00017385
Relator: RUTH GARCEZ
Descritores: LETRA DE CÂMBIO
AVAL
Nº do Documento: RL199802260061926
Data do Acordão: 02/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART30 ART31 ART32 ART75 ART77.
Sumário: O aval em branco tem de ser dado na face anterior da letra; quando a assinatura de terceiro é aposta na face posterior da letra, não pode ser considerada aval.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: